AREsp 2935527 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivadamente rejeitou a pretensão de redução das astreintes, não havendo omissão apontada nos embargos, e a revisão do valor da multa implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; o montante de R$ 226.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante.

Parties
Autor: LETÍCIA GABRIELA AZEVEDO LOPES; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Redução De Multa, Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Redução De Multa Honorários

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Parties

LETÍCIA GABRIELA AZEVEDO LOPES

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 proporcionalidade e adequação das astreintes
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivadamente rejeitou a pretensão de redução das astreintes, não havendo omissão apontada nos embargos, e a revisão do valor da multa implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; o montante de R$ 226.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.