AREsp 2901104 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o recurso especial e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 884 do CC não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível violação do art. 537, §1º, I, do CPC (fixação/revisão de astreintes)
  3. 3 Alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o recurso especial e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 884 do CC não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.