AREsp 2937318 - DECISAO

AREsp 2937318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes fixadas pelo juízo de primeiro grau, por entender-se que a quantia acumulada de R$1.600.000,00 era desproporcional no caso de obrigação de fazer, sendo adequado, diante das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir o montante para R$160.000,00, preservando a natureza coercitiva da multa sem ensejar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes a R$ 160.000,00.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade, Razoabilidade, Direito À Saúde
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º; 525, §1º; 537, §1º; 1.022, II do CPC e art. 884 do CC (alegada omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  3. 3 possibilidade de redução da multa cominatória para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes fixadas pelo juízo de primeiro grau, por entender-se que a quantia acumulada de R$1.600.000,00 era desproporcional no caso de obrigação de fazer, sendo adequado, diante das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir o montante para R$160.000,00, preservando a natureza coercitiva da multa sem ensejar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes a R$ 160.000,00.

Orders

  • Reduzir o valor total das astreintes a R$ 160.000,00.
  • Publique-se.