AREsp 2962541 - DECISAO

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Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ), e porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Hipoteca, Prequestionamento, Recurso Especial, Intimação Pessoal, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Astreintes Hipoteca Prequestionamento Recurso Especial Intimação Pessoal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presença do requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ em razão da ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ) aplicada à revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ), e porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.