AREsp 2425530 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a fixação de teto para a multa cominatória foi mantida em atenção aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, e a matéria relativa ao alegado descumprimento deverá ser apreciada na fase de cumprimento de sentença; incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA BARRETO MESSIAS DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Dano Moral, Protesto, Responsabilidade Objetiva, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
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Parties

ADRIANA BARRETO MESSIAS DE FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83 do STJ
  2. 2 fixação de teto para multa cominatória (astreintes) e sua proporcionalidade
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 537, caput e §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a fixação de teto para a multa cominatória foi mantida em atenção aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, e a matéria relativa ao alegado descumprimento deverá ser apreciada na fase de cumprimento de sentença; incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.