REsp 2196177 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, ao majorar a astreinte para R$500,00 diária com limite de R$20.000,00, fundamentou‑se nos arts. 139, IV, 297 e 497 do CPC e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a matéria de fixação da multa é de ordem pública e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, ônus vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Corré: URCA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Preclusão Pro Judicato, Supressão De Instância, Interesse Recursal, Súmula 7
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Parties

parte recorrente

Recorrente

URCA

Corré

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Aplicação dos arts. 139, IV, 297 e 497 do CPC para adequação da multa
  3. 3 Caráter de ordem pública da fixação da multa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, ao majorar a astreinte para R$500,00 diária com limite de R$20.000,00, fundamentou‑se nos arts. 139, IV, 297 e 497 do CPC e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a matéria de fixação da multa é de ordem pública e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, ônus vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.