AREsp 2912510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a preclusão pro judicato consumativa quanto ao montante acumulado das astreintes, conforme interpretação do art. 537, §1º do CPC/2015 e precedentes citados, justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheceu do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Astreintes, Preclusão Pro Judicato, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade

Direito Processual Civil Astreintes Preclusão Pro Judicato Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 existência de preclusão pro judicato sobre o valor das astreintes
2 interpretação do art. 537, §1º, do CPC
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheceu do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.