AREsp 2912510 - DECISAO

AREsp 2912510 - DECISAO

Por precedentes do STJ e pelo art. 537, § 1º do CPC/2015, a revisão do valor das astreintes é limitada à multa vincenda; o montante acumulado e já reduzido em decisão transitada em julgado sofre preclusão pro judicato consumativa, não sendo possível rediscutir o quantum vencido no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 83/STJ e demais fundamentos processuais indicados.

Parties
Agravante: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Astreintes Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão pro judicato sobre o valor das astreintes
  2. 2 alcance do art. 537, § 1º do CPC (revisão somente da multa vincenda)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e aplicação da Súmula 568/STJ e art. 932 do CPC/15

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ e pelo art. 537, § 1º do CPC/2015, a revisão do valor das astreintes é limitada à multa vincenda; o montante acumulado e já reduzido em decisão transitada em julgado sofre preclusão pro judicato consumativa, não sendo possível rediscutir o quantum vencido no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 83/STJ e demais fundamentos processuais indicados.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.