REsp 2201735 - DECISAO

REsp 2201735 - DECISAO

O recurso especial não conhece por ausência de prequestionamento das normas indicadas, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as astreintes não fazem coisa julgada material e podem ser revistas em face de possível exorbitância evitando enriquecimento sem causa, leading à decisão de não conhecer com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ELTON KLEY BERREDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada Material, Preclusão, Honorários Advocatícios, Revisão De Multa Cominatória, Súmulas
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Coisa Julgada Material Preclusão Honorários Advocatícios Revisão De Multa Cominatória Súmulas

Case Brief

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Parties

ELTON KLEY BERREDO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes) e sua natureza não constitutiva de coisa julgada material
  3. 3 eventual enriquecimento sem causa decorrente de astreintes excessivas

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece por ausência de prequestionamento das normas indicadas, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as astreintes não fazem coisa julgada material e podem ser revistas em face de possível exorbitância evitando enriquecimento sem causa, leading à decisão de não conhecer com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.