AREsp 1855475 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos que evidenciam o descumprimento da tutela de urgência por período superior a 30 dias, e não tendo a agravante comprovado o cumprimento da ordem ou a aptidão do estabelecimento indicado, a multa diária fixada mostrou-se razoável e proporcional; além disso, a revisão do valor das astreintes dependeria do reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Terceiro: Clínica Salzgeber & Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Astreintes Tutela De Urgência Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Clínica Salzgeber & Santos

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de tutela de urgência e aplicação de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao cumprimento da ordem judicial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que evidenciam o descumprimento da tutela de urgência por período superior a 30 dias, e não tendo a agravante comprovado o cumprimento da ordem ou a aptidão do estabelecimento indicado, a multa diária fixada mostrou-se razoável e proporcional; além disso, a revisão do valor das astreintes dependeria do reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.