REsp 2060625 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a multa cominatória aplicada em razão do descumprimento de ordem judicial constitui direito patrimonial transmissível aos sucessores do autor falecido, de modo que deve ser admitido o prosseguimento da execução por parte dos herdeiros, determinando o provimento do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS PAULO ZANON; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Transmissibilidade De Crédito, Extinção Do Processo Por Falecimento, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Transmissibilidade De Crédito Extinção Do Processo Por Falecimento Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença +1 more

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Parties

LUIS PAULO ZANON

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento, pelos herdeiros, da execução da multa cominatória fixada em decisão liminar após o falecimento do autor
  2. 2 Efeito da extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IX, CPC) sobre a exigibilidade das astreintes
  3. 3 Necessidade de pedido de conversão em perdas e danos pelos herdeiros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a multa cominatória aplicada em razão do descumprimento de ordem judicial constitui direito patrimonial transmissível aos sucessores do autor falecido, de modo que deve ser admitido o prosseguimento da execução por parte dos herdeiros, determinando o provimento do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento, pelos sucessores, da execução da multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial