AREsp 2901453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela proporcionalidade da multa cominatória, não havendo nos autos elementos que justificassem sua redução; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a legislação processual (art. 537 do CPC) permite revisão da astreinte quando insuficiente ou excessiva, mas tal hipótese não se demonstrou nos autos.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Proporcionalidade E Razoabilidade, Preclusão, Revisão De Multa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Proporcionalidade E Razoabilidade Preclusão Revisão De Multa Súmula 7/stj

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da multa cominatória (astreintes) após preclusão/decisão transitada
  2. 2 Verificação da desproporcionalidade das astreintes em relação à obrigação principal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela proporcionalidade da multa cominatória, não havendo nos autos elementos que justificassem sua redução; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a legislação processual (art. 537 do CPC) permite revisão da astreinte quando insuficiente ou excessiva, mas tal hipótese não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.