AREsp 2910946 - DECISAO

AREsp 2910946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir as astreintes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem, ao considerar as circunstâncias fáticas (simplicidade da emissão da guia), não mostrou que o valor de R$ 10.000,00 era irrisório ou exorbitante, razão pela qual a revisão do valor não é admissível na via estreita do recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: MARIO AUGUSTO PERILLO; Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Cumprimento Provisório, Reexame De Fatos E Provas, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Cumprimento Provisório Reexame De Fatos E Provas Plano De Saúde Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO AUGUSTO PERILLO

Autor/recorrido

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e proporcionalidade das astreintes
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigibilidade da multa fixada em cumprimento provisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir as astreintes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem, ao considerar as circunstâncias fáticas (simplicidade da emissão da guia), não mostrou que o valor de R$ 10.000,00 era irrisório ou exorbitante, razão pela qual a revisão do valor não é admissível na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Mantida a multa por descumprimento de ordem judicial no valor de R$ 10.000,00.