AREsp 2966766 - DECISAO

AREsp 2966766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação do cabimento e da proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIACAO SANTA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Decisão Judicial, Súmula N. 7/stj, Art. 537, §1º, II, CPC
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Cumprimento De Decisão Judicial Súmula N. 7/stj Art. 537, §1º, Ii, CPC

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Parties

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537, §1º, II, do CPC
  2. 2 descumprimento de ordem judicial e aplicação de astreintes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação do cabimento e da proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.