AREsp 2958936 - DECISAO

AREsp 2958936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem considerou incontroverso o atraso no cumprimento da obrigação e proporcional a multa diária de R$ 10.000,00, razão pela qual não há elementos suficientes para reforma no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela Provisória, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Tutela Provisória Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre existência ou não de descumprimento da tutela e consequente aplicação de astreintes
  2. 2 Possibilidade de redução ou exclusão da multa cominatória por excesso ou desproporção
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ante necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem considerou incontroverso o atraso no cumprimento da obrigação e proporcional a multa diária de R$ 10.000,00, razão pela qual não há elementos suficientes para reforma no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.