AREsp 2896253 - DECISAO

AREsp 2896253 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de revisar a condenação e o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Astreintes Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação de opor embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de revisar a condenação e o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.