REsp 2199693 - DECISAO

REsp 2199693 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, além de existir óbice sumular que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: CONPLAN SERVICOS DE INFORMATICA DE EMISSAO DE PPRA, PCMSO, PPP E LTCAT VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES LTDA; Recorrido: OI S.A.; Impugnante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Administrativo Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CONPLAN SERVICOS DE INFORMATICA DE EMISSAO DE PPRA, PCMSO, PPP E LTCAT VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES LTDA

Recorrente

OI S.A.

Recorrido

BRASIL TELECOM S/A

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão de astreintes em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, além de existir óbice sumular que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.