AREsp 2936454 - DECISAO

AREsp 2936454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a avaliação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes deve considerar o valor fixado no momento da imposição (R$10.000,00 diários, limitado a R$100.000,00), e, diante do conjunto probatório e da constatação de descumprimento sem justificativa, a redução da multa revelou-se inviável na via estreita do recurso especial.

Parties
Autor: RAIMUNDO FERREIRA PIRES; Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Multas Cominatórias, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Reexame De Fatos E Provas Multas Cominatórias Planos De Saúde

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Parties

RAIMUNDO FERREIRA PIRES

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e adequação da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a avaliação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes deve considerar o valor fixado no momento da imposição (R$10.000,00 diários, limitado a R$100.000,00), e, diante do conjunto probatório e da constatação de descumprimento sem justificativa, a redução da multa revelou-se inviável na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.