AREsp 2872327 - DECISAO

AREsp 2872327 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma adequada as questões essenciais da controvérsia; quanto à alegação de preclusão e coisa julgada fundada no art. 505 do CPC, decidiu-se que a matéria relativa às astreintes não preclui em razão do art. 537, §1º, I, do CPC e do Tema 706/STJ, de modo que não houve preclusão passível de impedir nova apreciação; além disso, constatou-se ausência de prequestionamento sobre a tese de coisa julgada no acórdão recorrido, impondo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,...

Parties
Agravante/recorrente: BREE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A.; Executada: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.; Terceira/gestora De Cadastro De Inadimplentes: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Conflito De Ordens Judiciais
Direito Processual Civil Astreintes Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Omissão E Fundamentação Judicial Recurso Especial Conflito De Ordens Judiciais

Case Brief

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Parties

BREE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A.

Agravante/recorrente

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.

Executada

SERASA

Terceira/gestora De Cadastro De Inadimplentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 505 do CPC (coisa julgada/preclusão)
  3. 3 preclusão quanto à determinação de inclusão em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma adequada as questões essenciais da controvérsia; quanto à alegação de preclusão e coisa julgada fundada no art. 505 do CPC, decidiu-se que a matéria relativa às astreintes não preclui em razão do art. 537, §1º, I, do CPC e do Tema 706/STJ, de modo que não houve preclusão passível de impedir nova apreciação; além disso, constatou-se ausência de prequestionamento sobre a tese de coisa julgada no acórdão recorrido, impondo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixou-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC