AREsp 2905074 - DECISAO

AREsp 2905074 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara, não se verificando omissão a justificar o art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao valor das astreintes já havia sido submetida em anterior recurso sem insurgência quanto ao valor e a decisão agravada apenas manteve a multa previamente arbitrada, sendo eventual redução ou consolidação das astreintes matéria própria da fase de cumprimento; ademais, a pretensão de declarar o cumprimento da ordem exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 exorbitância e revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara, não se verificando omissão a justificar o art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao valor das astreintes já havia sido submetida em anterior recurso sem insurgência quanto ao valor e a decisão agravada apenas manteve a multa previamente arbitrada, sendo eventual redução ou consolidação das astreintes matéria própria da fase de cumprimento; ademais, a pretensão de declarar o cumprimento da ordem exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.