AREsp 2849222 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por haver impugnação adequada; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não indicou o valor da obrigação principal, impedindo a verificação da alegada exorbitância das astreintes, e a jurisprudência do STJ admite revisão do valor da multa somente em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa Cominatória, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Cominatória Impugnação Específica Súmula 83/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial em face da ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor das astreintes
  3. 3 Consequências da falta de indicação do valor da obrigação principal para a revisão da multa cominatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por haver impugnação adequada; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não indicou o valor da obrigação principal, impedindo a verificação da alegada exorbitância das astreintes, e a jurisprudência do STJ admite revisão do valor da multa somente em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.