AREsp 2915474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do dispositivo infraconstitucional não indicou comando normativo suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a alegada violação constitucional é matéria para o STF (art. 102, III) e não houve prequestionamento das teses pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Astreintes Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF Vs STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das astreintes à Fazenda Pública e suposta violação do art. 537, § 2º, do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 198, § 2º, II, da CRFB relativa a restrições orçamentárias e vedação de utilização de receitas
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do dispositivo infraconstitucional não indicou comando normativo suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a alegada violação constitucional é matéria para o STF (art. 102, III) e não houve prequestionamento das teses pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.