AREsp 2748258 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a multa cominatória total de R$ 606.000,00 era exorbitante em relação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, autorizando a revisão do montante e fixando-o em R$ 30.000,00; por isso o agravo interno foi provido, a decisão agravada reconsiderada, e o agravo em recurso especial conhecido e provido para reduzir as astreintes.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido; redução das astreintes para R$ 30.000,00
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Revisão De Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Descumprimento De Ordem Judicial
Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Obrigação De Fazer Revisão De Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Descumprimento De Ordem Judicial

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes por exorbitância
  2. 2 fixação de astreintes em face de descumprimento de obrigação de fazer (custeio de procedimento cirúrgico)
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na multa cominatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a multa cominatória total de R$ 606.000,00 era exorbitante em relação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, autorizando a revisão do montante e fixando-o em R$ 30.000,00; por isso o agravo interno foi provido, a decisão agravada reconsiderada, e o agravo em recurso especial conhecido e provido para reduzir as astreintes.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido; redução das astreintes para R$ 30.000,00

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão agravada.