AREsp 2947269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: a tese invocada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado, de modo que não se preenchia requisito de admissibilidade do Recurso Especial, aplicando-se a exigência de prequestionamento e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Coercitiva, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Coercitiva Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissão de Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de extinção de multa coercitiva (astreintes) já vencida
  3. 3 interpretação de decisões sobre suspensão e fluxo de multa coercitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: a tese invocada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado, de modo que não se preenchia requisito de admissibilidade do Recurso Especial, aplicando-se a exigência de prequestionamento e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.