AREsp 2950906 - DECISAO

AREsp 2950906 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para a fundamentação pela alínea c do art. 105 da CF/88; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO PARANAENSE DE DIAGNOSTICO ECOGRAFICO GUIDO A.V. PEREZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Art. 537 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Astreintes Art. 537 Do CPC Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CENTRO PARANAENSE DE DIAGNOSTICO ECOGRAFICO GUIDO A.V. PEREZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de desproporcionalidade na multa diária/astreintes e possibilidade de estabelecimento de teto para o montante consolidado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 537 do CPC quanto ao arbitramento e consolidação da multa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para a fundamentação pela alínea c do art. 105 da CF/88; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.