AREsp 2945673 - DECISAO

AREsp 2945673 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual assentou-se na incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto probatório); assim, por violação do princípio da dialeticidade e inobservância dos arts. previstos, o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Apelada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processual Civil Astreintes Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

PARTE AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes versus vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 537, §1º e §2º, 805 e 814 do CPC e das súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual assentou-se na incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto probatório); assim, por violação do princípio da dialeticidade e inobservância dos arts. previstos, o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Inadmitido o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC.
  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.