AREsp 2827625 - DECISAO

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O acórdão recorrente examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a instituição financeira agiu com recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer e que o valor da multa diária de R$ 1.000,00 não se mostrou excessivo nem desproporcional; a revisão do arbitramento envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Cancelamento De Hipoteca, Súmula N. 7 Do STJ, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Cancelamento De Hipoteca Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada excessividade das astreintes (art. 537, §1º do CPC; art. 884 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática na instância especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a instituição financeira agiu com recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer e que o valor da multa diária de R$ 1.000,00 não se mostrou excessivo nem desproporcional; a revisão do arbitramento envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.