RMS 76678 - DECISAO

RMS 76678 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação e execução de astreintes no processo penal, reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover a execução, entendeu proporcionalidade nos valores aplicados diante da mora e da capacidade econômica, considerou insuficiente o cumprimento tardio e justificou a recusa do seguro-garantia em execução provisória; aplicou-se, por analogia, o rito do CPC para liquidação e intimação para pagamento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Google Brasil Internet Ltda.; Impetrante: Google LLC; Respondente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Seguro Garantia, Legitimidade Do Ministério Público, Rito De Execução, Proporcionalidade Da Multa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Fiscal Astreintes Multa Cominatória Seguro Garantia Legitimidade Do Ministério Público Rito De Execução +1 more

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Parties

Google Brasil Internet Ltda.

Impetrante

Google LLC

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e executabilidade das astreintes no processo penal
  2. 2 Execução das multas em favor do Estado e rito adequado (Lei nº 6.830/1980)
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para executar astreintes

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação e execução de astreintes no processo penal, reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover a execução, entendeu proporcionalidade nos valores aplicados diante da mora e da capacidade econômica, considerou insuficiente o cumprimento tardio e justificou a recusa do seguro-garantia em execução provisória; aplicou-se, por analogia, o rito do CPC para liquidação e intimação para pagamento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.