AREsp 2962137 - DECISAO

AREsp 2962137 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, confirmou a exigibilidade das astreintes nos embargos e constatou a legalidade e razoabilidade da multa; por isso conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial/omissão
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Tutela De Urgência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Fundamentação Judicial/omissão

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão
  2. 2 manutenção da cobrança de astreintes fixadas em tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, confirmou a exigibilidade das astreintes nos embargos e constatou a legalidade e razoabilidade da multa; por isso conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.