AREsp 2594872 - DECISAO

AREsp 2594872 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e o recurso especial é incapaz de conhecimento por deficiência de fundamentação, pois não indica o dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Excesso De Execução, Fundamentação Recursal
Processo Civil Astreintes Omissão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Excesso De Execução Fundamentação Recursal

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Parties

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 excesso de execução (valores executados versus garantidos)
  3. 3 incidência de correção monetária e juros moratórios sobre astreintes (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e o recurso especial é incapaz de conhecimento por deficiência de fundamentação, pois não indica o dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.