AREsp 2920679 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC), as matérias apontadas relativas aos arts. 9,10 e 933 do CPC não foram prequestionadas (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão de excluir ou reduzir as astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Catalão; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Ação Civil Pública Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Catalão

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento acerca dos arts. 9, 10 e 933 do CPC
  3. 3 manutenção de astreintes apesar de alegado cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC), as matérias apontadas relativas aos arts. 9,10 e 933 do CPC não foram prequestionadas (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão de excluir ou reduzir as astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.