AREsp 2926212 - DECISAO

AREsp 2926212 - DECISAO

Não há circunstância excepcional que autorize a revisão do valor das astreintes, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ à rediscussão de valores arbitrados pelas instâncias ordinárias; restou comprovado o descumprimento reiterado da decisão liminar, justificando a multa diária e afastando a alegação de desproporcionalidade; por isso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e afastou-se a majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Astreintes Tutela De Urgência Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão do valor das astreintes perante o STJ
  2. 2 alegada desproporcionalidade das astreintes
  3. 3 alegação de transmutação da multa de coercitiva para ressarcittria

Ratio Decidendi

Não há circunstância excepcional que autorize a revisão do valor das astreintes, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ à rediscussão de valores arbitrados pelas instâncias ordinárias; restou comprovado o descumprimento reiterado da decisão liminar, justificando a multa diária e afastando a alegação de desproporcionalidade; por isso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e afastou-se a majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.