AREsp 2881328 - ACORDAO

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Não se verificou omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de rediscutir o valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ; o valor da multa foi considerado razoável diante da natureza da obrigação e da capacidade econômica do devedor, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Reconsideração, Ação De Obrigação De Fazer, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Redução De Multa Cominatória
Civil Processual Civil Astreintes Reconsideração Ação De Obrigação De Fazer Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de redução do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de rediscutir o valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ; o valor da multa foi considerado razoável diante da natureza da obrigação e da capacidade econômica do devedor, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Não majorar a verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias