AREsp 2889390 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo o valor acumulado da multa cominatória vencida, por entender que a controvérsia sobre o valor da astreinte havia sido atingida pela preclusão pro judicato e que, conforme art. 537, § 1º, do CPC, não cabe revisão do montante já vencido; decidiu-se também que não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC no caso de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: VIOLETTE RAFFOUL EROLES; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecido o valor acumulado da multa cominatória vencida.
Legal Topics
Astreintes, Preclusão Pro Judicato, Revisão De Multa Vencida, Redução De Multa
Processo Civil Execução De Obrigação De Fazer Astreintes Preclusão Pro Judicato Revisão De Multa Vencida Redução De Multa

Case Brief

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Parties

VIOLETTE RAFFOUL EROLES

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor acumulado das astreintes
  2. 2 Incidência da preclusão pro judicato sobre o valor das astreintes
  3. 3 Interpretação do art. 537, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo o valor acumulado da multa cominatória vencida, por entender que a controvérsia sobre o valor da astreinte havia sido atingida pela preclusão pro judicato e que, conforme art. 537, § 1º, do CPC, não cabe revisão do montante já vencido; decidiu-se também que não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC no caso de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecido o valor acumulado da multa cominatória vencida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial