AREsp 2754009 - DECISAO

AREsp 2754009 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que manteve e executou provisoriamente as astreintes porque não houve prova do cumprimento da obrigação de fazer, o valor fixado (R$ 1.000,00 diários, limitado a R$ 30.000,00) não se mostrou desproporcional diante da natureza da obrigação e do tempo de descumprimento, e a revisão do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Multas Cominatórias, Portabilidade De Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Multas Cominatórias Portabilidade De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 537, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa/proporcionalidade)
  3. 3 Excessividade da multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que manteve e executou provisoriamente as astreintes porque não houve prova do cumprimento da obrigação de fazer, o valor fixado (R$ 1.000,00 diários, limitado a R$ 30.000,00) não se mostrou desproporcional diante da natureza da obrigação e do tempo de descumprimento, e a revisão do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.