REsp 2221770 - DECISAO

REsp 2221770 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manter a redução das astreintes, sendo legítima a revisão do valor quando desproporcional; a omissão relativa à não juntada do voto vencido foi sanada pelo acórdão de embargos de declaração, não configurando nulidade praticável; além disso, diversas alegações dos recorrentes demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento quanto a matéria relativa ao art. 942, §3º do CPC, impedindo o conhecimento dessa tese.

Parties
Recorrida: SUZANO S.A.; Recorrente: Espólio de Miguel de Souza Rezende; Recorrente: Irene Moreira Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Cominatória, Preclusão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
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Parties

SUZANO S.A.

Recorrida

Espólio de Miguel de Souza Rezende

Recorrente

Irene Moreira Rezende

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 alegada omissão por não juntada do voto vencido (art. 941, §3º CPC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, V e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manter a redução das astreintes, sendo legítima a revisão do valor quando desproporcional; a omissão relativa à não juntada do voto vencido foi sanada pelo acórdão de embargos de declaração, não configurando nulidade praticável; além disso, diversas alegações dos recorrentes demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento quanto a matéria relativa ao art. 942, §3º do CPC, impedindo o conhecimento dessa tese.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a juntada do voto vencido ao acórdão (conforme acórdão de embargos de declaração)
  • Publique-se