AREsp 2920939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim mantida a conclusão de que o valor não era excessivo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 aplicação do art. 537 do CPC quanto à multa cominatória
  3. 3 impedimento de reexame de prova pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim mantida a conclusão de que o valor não era excessivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.