AREsp 2928370 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento sobre a adequação, proporcionalidade e exatidão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor das astreintes (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento sobre a adequação, proporcionalidade e exatidão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.