AREsp 2944157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a análise em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade das astreintes
  2. 2 violação do art. 537, § 1º, do CPC
  3. 3 violação do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.