AREsp 2910947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava assentado em fundamentos autônomos suficientes não impugnados (incidência da Súmula 283/STF), a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Para Pagamento, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 523 CPC, Art. 537 CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Para Pagamento Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação específica para pagamento nos termos do art. 523 do CPC
  2. 2 possibilidade de exclusão ou redução das astreintes fixadas (art. 537, §1º, I, do CPC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e sua comprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava assentado em fundamentos autônomos suficientes não impugnados (incidência da Súmula 283/STF), a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.