AREsp 2931065 - DECISAO

AREsp 2931065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porquanto a análise da alegada violação ao art. 537, §1º, do CPC quanto ao cabimento e ao valor da multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração e a conclusão adotadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de descumprimento e à razoabilidade do valor fixado para as astreintes.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: CLÍNICA ROCHA & RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Tutela Provisória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes Cumprimento De Tutela Provisória Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

CLÍNICA ROCHA & RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e proporcionalidade da multa cominatória (astreintes) prevista no art. 537, §1º, do CPC
  2. 2 alegação de cumprimento da obrigação e impugnação de cobranças pela clínica descredenciada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porquanto a análise da alegada violação ao art. 537, §1º, do CPC quanto ao cabimento e ao valor da multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração e a conclusão adotadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de descumprimento e à razoabilidade do valor fixado para as astreintes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.