AREsp 2921806 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de reforma do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas (óbstaculo da Súmula n. 7/STJ) e impedia o reconhecimento de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática comprovável sem tal reexame.
- Parties
- Agravante: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Excessividade do valor das astreintes e possibilidade de redução
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
- 3 Requisito de similitude fática para reconhecimento de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de reforma do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas (óbstaculo da Súmula n. 7/STJ) e impedia o reconhecimento de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática comprovável sem tal reexame.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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