AREsp 2952343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do montante e da proporcionalidade das astreintes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, preservando-se, assim, a análise realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Redução De Multa Cominatória Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as astreintes fixadas são exorbitantes e ensejam redução com base no art. 537, §1º, I, do CPC e art. 884 do CC
  2. 2 se cabe revisão judicial de ofício das astreintes para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 se a alteração da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do montante e da proporcionalidade das astreintes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, preservando-se, assim, a análise realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.