AREsp 2939068 - DECISAO

AREsp 2939068 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o pedido da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou o prequestionamento quanto ao valor da multa, obstando a análise por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de astreintes quando se alega cumprimento tempestivo e integral da liminar
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de questões referentes ao valor da multa (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o pedido da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou o prequestionamento quanto ao valor da multa, obstando a análise por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.