Rcl 48281 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se verificou decisão que tenha desrespeitado ou desconstituído a autoridade de julgado do STJ; a ação configurou-se como sucedâneo recursal para reanálise de matéria já apreciada, não se subsumindo às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; por isso não é cabível a reclamação para restaurar o valor das astreintes reduzido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Reclamante: MARCIO ANTONIO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Astreintes, Reclamação Constitucional, Preceito Vinculante, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Periódica
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Astreintes Reclamação Constitucional Preceito Vinculante Cumprimento De Sentença Redução De Multa Periódica

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO FREITAS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 possibilidade de redução de astreintes já vencidas
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal e vedação à reapreciação de matéria já decidida

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se verificou decisão que tenha desrespeitado ou desconstituído a autoridade de julgado do STJ; a ação configurou-se como sucedâneo recursal para reanálise de matéria já apreciada, não se subsumindo às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; por isso não é cabível a reclamação para restaurar o valor das astreintes reduzido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.