REsp 2215438 - ACORDAO

REsp 2215438 - ACORDAO

O recurso da autora foi provido porque o valor originário das astreintes (R$ 200.000,00) não se mostrou manifestamente desproporcional frente à gravidade do quadro clínico (Mielofibrose, CID D47.1), ao prolongado descumprimento da ordem judicial (87 dias) e à necessidade de efetividade da tutela; a redução só é admissível mediante demonstração inequívoca de desproporcionalidade, o que não ocorreu, e a revisão que exigisse reexame do conjunto probatório é vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, restabeleceu-se a multa de R$ 200.000,00 e negou-se provimento ao recurso da operadora.

Parties
Primeira Recorrente; Autora; Beneficiária: Paulina Mukamal; Segunda Recorrente; Operadora De Saúde: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (terceira Turma) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Recurso especial de Paulina Mukamal provido; recurso especial da UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Coercitiva, Tutela De Urgência, Exigibilidade Das Astreintes (tema 743/stj), Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Astreintes Multa Coercitiva Tutela De Urgência Exigibilidade Das Astreintes (tema 743/stj) Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

Paulina Mukamal

Primeira Recorrente; Autora; Beneficiária

UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED

Segunda Recorrente; Operadora De Saúde

Procedural Posture

Recursos Especiais (terceira Turma) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da redução da multa coercitiva diante da conduta da operadora de saúde
  2. 2 Se o valor originariamente fixado configura enriquecimento sem causa e justifica revisão
  3. 3 Exigibilidade imediata das astreintes à luz do Tema 743/STJ

Ratio Decidendi

O recurso da autora foi provido porque o valor originário das astreintes (R$ 200.000,00) não se mostrou manifestamente desproporcional frente à gravidade do quadro clínico (Mielofibrose, CID D47.1), ao prolongado descumprimento da ordem judicial (87 dias) e à necessidade de efetividade da tutela; a redução só é admissível mediante demonstração inequívoca de desproporcionalidade, o que não ocorreu, e a revisão que exigisse reexame do conjunto probatório é vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, restabeleceu-se a multa de R$ 200.000,00 e negou-se provimento ao recurso da operadora.

Court Disposition

Recurso especial de Paulina Mukamal provido; recurso especial da UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED desprovido.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou multa coercitiva única no valor de R$ 200.000,00
  • Negar provimento ao recurso especial da UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED