AREsp 2726327 - DECISAO

AREsp 2726327 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; além disso, a jurisprudência do STJ admite a alteração do valor da multa cominatória a qualquer tempo nos termos do art. 537 do CPC, de modo que é incabível nova execução quanto ao valor majorado e é obstado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de alteração/redução das astreintes a qualquer tempo (art. 537 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; além disso, a jurisprudência do STJ admite a alteração do valor da multa cominatória a qualquer tempo nos termos do art. 537 do CPC, de modo que é incabível nova execução quanto ao valor majorado e é obstado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Defiro o pedido de tramitação prioritária.
  • Nego provimento ao agravo.