AREsp 2871773 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações de omissão (art.1.022 CPC) e porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória e da proporcionalidade adotada na fixação da multa (incidência da Súmula n.7 do STJ), especialmente quando o montante decorre da recalcitrância da parte em cumprir a ordem judicial.

Parties
Agravante/recorrente: AMHA SAÚDE S.A.; Agravante/recorrente: CARLA CRISTINA MORAES LIMA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial (turma)
Outcome
Por unanimidade, a Terceira Turma conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Descumprimento De Ordem Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária Na Rede De Saúde
Civil Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Descumprimento De Ordem Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AMHA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

CARLA CRISTINA MORAES LIMA E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão/arts.1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor das astreintes e alcance da Súmula n.7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade da operadora por atos da rede credenciada (art.7º, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações de omissão (art.1.022 CPC) e porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória e da proporcionalidade adotada na fixação da multa (incidência da Súmula n.7 do STJ), especialmente quando o montante decorre da recalcitrância da parte em cumprir a ordem judicial.

Court Disposition

Por unanimidade, a Terceira Turma conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais interpostos.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais