AREsp 2838536 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que caracterize violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão Do Valor Das Astreintes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão Do Valor Das Astreintes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que caracterize violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.