AREsp 2910374 - ACORDAO

AREsp 2910374 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a multa cominatória estava fixada em valor proporcional à obrigação imposta e o montante final decorreu da recalcitrância da recorrente, sendo inviável sua redução com base apenas na expressividade da quantia, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Descumprimento De Ordem Judicial, Fixação Da Multa Cominatória, Súmula 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Astreintes Descumprimento De Ordem Judicial Fixação Da Multa Cominatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ (ASSEFAZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes quando decorrentes da recalcitrância do devedor
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação do valor das astreintes
  3. 3 Parâmetros aplicáveis à fixação da multa coercitiva por descumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a multa cominatória estava fixada em valor proporcional à obrigação imposta e o montante final decorreu da recalcitrância da recorrente, sendo inviável sua redução com base apenas na expressividade da quantia, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.